Sobre
Com o advento da LGPD, tornou-se necessário aumentar a transparência entre empresas e usuários no que diz respeito à forma como os dados pessoais são utilizados e protegidos, e também entre fornecedores e consumidores no que diz respeito às obrigações e isenções de cada parte.
Essas especificações são definidas em documentos conhecidos como “Política de Privacidade” e “Termos de Uso”.
Essa implementação tem como objetivo fornecer ao desenvolvedor de software e/ou empresa detentora da licença de uso do LATROMI, disponibilizar estes documentos aos seus usuários de forma prática e com fácil acesso.
Requisitos:
- Viabilizar o upload de documento PDF (ilimitado).
- Não impor nenhuma restrição por tipo de licença de uso.
- Quando um documento for adicionado, vinculá-lo ao detentor da licença de uso atual (proprietário).
- Documentos de outros proprietários podem ser importados via pacote de conteúdo (LCP).
- Incluir atalho para exibição dos documentos na página inicial.
Registro de Políticas e Termos
Uma tela do tipo “Consulta” no módulo LATROMI Tools que permitirá ao proprietário da licença fazer upload de documentos PDF.
Cada documentos precisa ter:
- Descrição
- Arquivo PDF
Os documentos adicionados serão listados em Grid e serão exibidos apenas os que foram adicionados pelo proprietário atual. Além disso os documentos não poderão ser alterados, apenas incluídos e excluídos.
Visualização de Políticas e Termos
Uma tela do tipo “Consulta” no módulo LATROMI Tools que listará todos os documentos adicionados pelo proprietário ou importados via pacote de conteúdo (LCP).
Os documentos listados em Grid devem ser ordenados dos mais recentes para os mais antigos.
Cada linha da Grid deve conter um link para abrir o documento, e ao abri-lo o sistema deve registrar a data, hora e usuário que abriu o documento pela primeira vez. Essas informações configuram a ciência do usuário em relação ao conteúdo do documento. Não há necessidade de “aceitar” ou “rejeitar”.
Acesso à Políticas e Termos
A “Visualização de Políticas e Termos” estará disponíveis em dois locais:
- Em um menu do módulo LATROMI Tools.
- Em atalho na página inicial do site.
Geração de Pacote de Conteúdo
Nova opção de marcar/desmarcar na rotina de Geração de Pacote de Conteúdo (LCP) do LATROMI Client, que habilita ou desabilita o envio dos documentos de “Políticas e Termos”.
Quando essa opção estiver habilitada, serão adicionados no pacote todos os documentos do detentor da licença de uso atual (proprietário) presentes naquela instância do sistema.
Importação de Pacote de Conteúdo
Ao importar um Pacote de Conteúdo (LCP) no LATROMI Client ou Web, os documentos de “Políticas e Termos” que estiverem presentes nele serão registrados.
Este documentos serão exibidos na página de “Visualização de Políticas e Termos” junto aos documentos de todos os proprietários.